<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;">Na qualidade de utilizador, cliente e/ou eventual cliente registado do nosso site, informarmos que o consumidor dispõe de mecanismos alternativos para a resolução de litígios consequentes de um contrato de consumo. Estes mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos comparativamente aos processos tradicionais de litígio em tribunal.</span></span></p>
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<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;">Esta possibilidade foi introduzida pela Lei nº 144/2015, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, e que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.</span></span></p>
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<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;">Perante um litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, em concreto, a <b>DSD de Luxe Portugal, Lda</b> está vinculada por adesão plena ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, cujos contactos são:</span></span></p>
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<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;">Rua Damião de Gois, 31 – Loja 6 | 4050-225 PORTO | Telefone: 225508349 | Email: <a href="mailto:cicap@cicap.pt"><span style="text-decoration:none;">cicap@cicap.pt</span></a> | <a href="http://www.cicap.pt"><span style="text-decoration:none;">www.cicap.pt</span></a> </span></span></p>
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<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;">Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa litígios de consumo relacionados com contratação realizada exclusivamente através de uma plataforma on-line (via Internet), podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, disponível em:</span></span></p>
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<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;"><a href="https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&amp;lng=PT">https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&amp;lng=PT</a></span></span></p>
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<p><span style="color:#9b9b9b;"><span style="font-size:8.5pt;font-family:Verdana, sans-serif;">Mais informações em Portal do Consumidor (<a href="http://www.consumidor.pt">www.consumidor.pt</a>).</span></span></p>